Detalhes da Lei

Lei Complementar nº 046/2021

ANO: 2021

Ementa / Resumo:

ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 12/2013, DISPONDO SOBRE 0 PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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